Acerca da receita pública, seu conceito, seus estágios, suas classificações e sua execução, julgue o item a seguir. As operações de crédito por antecipação da receita devem estar c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque as operações de crédito por antecipação da receita (ARO) são tratadas como entradas de caráter temporário e não integram a estrutura da lei orçamentária.

A Lei 4.320/64, no Art. 3º, determina que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, porém estabelece expressa exclusão: não se consideram para esse fim as operações de crédito por antecipação da receita, emissões de papel‑moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Na prática, as ARO servem para suprir necessidades momentâneas de caixa até a efetiva arrecadação, são extraorçamentárias e, portanto, não devem estar compreendidas na LOA. O item corrigido teria que afirmar essa exclusão.