Julgue o item seguinte, referente a planejamento, programação e orçamentação. No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque reproduz literalmente o comando normativo da Lei 4.320/64, art. 2º, que disciplina o conteúdo da LOA. A lei determina a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo.

Os termos citados vinculam-se a três princípios orçamentários essenciais: unidade, a existência de uma única lei orçamentária anual; universalidade, a inclusão de todas as receitas e despesas sem vínculos impeditivos; e anualidade, a vigência por um exercício financeiro de um ano.

Essa ordenação busca transparência e coerência entre a previsão de meios e os fins públicos, permitindo avaliar a política econômica e o programa de governo a partir da própria lei orçamentária.