Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 não estabeleceram uma relação em oposição ao sistema do orçamento vinculado, mas sim em favor dele. Essas emendas instituíram as emendas impositivas individuais e de bancada, tornando a execução orçamentária delas obrigatória dentro dos limites constitucionais.

Na prática, o Executivo passou a prever no orçamento um espaço específico para essas emendas, o que vincula a execução às previsões orçamentárias e reduz a negociação política tradicional entre Poderes.

Os limites constitucionais são: emendas individuais de até 2% da RCL e emendas de bancada de até 1% da RCL, regras que consagram o caráter vinculado dessas despesas.