Questão FC162562
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O orçamento de investimento das empresas em que a Un
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade social da administração indireta, integram a lei orçamentária anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão está correta ao descrever a abrangência da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil. A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, é clara ao definir que a LOA compreende não apenas o orçamento fiscal da administração direta, mas também o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto. Isso se dá porque essas entidades, apesar de serem indiretamente ligadas ao governo, exercem funções que têm impacto significativo na gestão dos recursos públicos e, portanto, na execução das políticas governamentais.
Além disso, o orçamento da seguridade social, que inclui ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, também deve ser integrado à LOA. O § 5º do mesmo artigo destaca que a LOA abarca essas dimensões, abrangendo assim tanto as entidades da administração direta quanto a indireta, garantindo uma visão consolidada das finanças públicas. Essa unificação é essencial para a transparência e a responsabilidade na gestão do dinheiro público, assegurando que o planejamento e a execução orçamentária sejam feitos de forma coerente e eficiente.
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