Julgue o seguinte item no que concerne a fundamentos, princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao orçamento-programa. O produto estimado de alienação de bens imóve

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a inclusão do produto estimado de alienação de bens imóveis na Lei Orçamentária depende de exigência legal expressa. A Lei 4.320/64 prevê que tais receitas só se incluam quando houver autorização legislativa específica e quando a operação estiver em forma que juridicamente possibilite sua realização no exercício.

Isso significa que não basta a previsão contábil, é preciso que haja autorização do Poder Legislativo e condições jurídicas concretas para efetivar a venda no mesmo exercício, evitando receitas fictícias e garantindo a efetividade orçamentária e a responsabilidade fiscal.

Na prática, a receita só entra no orçamento se existir respaldo normativo e viabilidade jurídica para a alienação dentro do exercício.