Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente. Caso o projeto de determinada obra não esteja aprovado pelos órgãos competentes, a dotação para seu in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a legislação orçamentária proíbe expressamente que o Legislativo acrescente ao projeto de lei orçamentária dotação destinada a iniciar obra que não tenha seu projeto técnico aprovado.

Art. 33 da Lei 4.320/64 veda emendas que concedam "dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes", visando impedir a abertura de despesas sem prévia avaliação técnica.

Essa proibição garante a observância da **legalidade**, do **planejamento** e do controle administrativo, evitando alocação de recursos para iniciativas sem viabilidade técnica ou licenciamento. Na prática, qualquer emenda nesse sentido é inválida; para constar dotação no orçamento é necessário que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.