Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente. A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A execução orçamentária pode começar mesmo sem a sanção da LOA, desde que autorizada pela LDO por meio de regras de execução provisória.

Quando a LOA não é publicada até 31 de dezembro, a LDO costuma permitir a execução, em caráter limitado e temporário, das dotações constantes do projeto de lei para atender despesas constitucionais, legais ou inadiáveis, além de ações emergenciais previstas na própria LDO.

Assim, não existe vedação absoluta à execução; há sim condicionamento a limites e finalidades estabelecidos pela LDO, de modo a preservar o princípio da continuidade dos serviços públicos enquanto a LOA não é sancionada.