Questão FC162568
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. A concessão de dotação para o iníc
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 4.320/1964 veda expressamente, por meio do Art. 33, emendas ao projeto de lei orçamentária que tenham por objetivo conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Isso significa que não se pode inserir, via emenda parlamentar ao projeto de lei do orçamento, dotação destinada a obra cuja documentação e aprovação técnica ainda não existam. A regra protege a regularidade técnica e financeira dos gastos públicos.
Se necessário, a inclusão de despesa para obra aprovada no decorrer do exercício dependerá dos instrumentos legais próprios, como dotação originária no projeto, abertura de crédito suplementar ou específico processo administrativo que atenda aos requisitos legais e de aprovação.
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