Questão FC162570
No que diz respeito ao PPA, à LDO e à LOA, julgue o item que se seguem. Na esfera federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na esfera federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal define expressamente o conteúdo da lei orçamentária anual (LOA).
Segundo o Art. 165, §5º, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O orçamento fiscal abrange poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. O orçamento de seguridade social engloba todos os órgãos e entidades vinculados à seguridade.
O orçamento de investimento abrange as empresas controladas pela União nos termos mencionados, motivo pelo qual o item foi julgado CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em