Questão FC162572
Julgue o item seguinte, relativo às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando su
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O chefe do Poder Executivo federal encaminha ao Legislativo o PPA do segundo ano do seu mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, cabendo ao mandatário seguinte apenas a participação na elaboração da LOA do seu primeiro ano de governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o sucessor não participa apenas da elaboração da LOA do primeiro ano, ele também formula a LDO e é vinculado ao PPA elaborado pelo governo anterior.
O PPA enviado pelo chefe do Executivo do segundo ano do mandato anterior vigora até o final do primeiro ano do mandato seguinte, portanto o novo mandatário assume planejamentos já aprovados, sem poder alterá‑los imediatamente.
Apesar dessa vinculação, o novo Executivo deve encaminhar ao Legislativo o projeto da LDO e o projeto da LOA referentes ao seu primeiro ano, obedecendo prazos constitucionais e do ADCT, não se limitando a mera participação.
Portanto a afirmação subestima as atribuições do sucessor e está incorreta.
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