Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. Na União, no primeiro exercício finance

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A previsão consta do ADCT, que fixa prazos excepcionais para o primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

Nos termos do dispositivo, o projeto do PPA e o projeto da LOA devem ser encaminhados ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, isto é, em regra até 31/08, havendo assim coincidência de datas para envio.

Por outro lado, a LDO possui prazo próprio, anterior, para envio, razão pela qual não coincide com esses dois instrumentos na maioria dos anos.

Na prática, no primeiro ano do novo presidente o Executivo encaminha simultaneamente PPA e LOA, enquanto nos anos seguintes encaminha apenas LDO e LOA.