Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. As normas acerca de ex

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal reserva a matéria à lei complementar, e não à lei ordinária.

O texto constitucional prevê, em Art. 165, §9º, que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Assim, a regulação dessas normas exige norma de hierarquia superior à lei ordinária.

Em resumo, dizer que tais regras devem constar em lei ordinária é incorreto; a exigência constitucional é de lei complementar, razão pela qual o item foi julgado errado.