Questão FC162576
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir. As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo federal, estadual, municipal e distrital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a estrutura orçamentária brasileira é, na verdade, fundamentada em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os Créditos Adicionais, que são classificados como especiais e suplementares, não constituem um pilar da lei orçamentária, mas sim mecanismos que possibilitam a alteração da LOA para incluir despesas não previstas ou aumentar dotações já existentes.
Dessa forma, ao falar sobre os "três pilares" das leis orçamentárias, a afirmação ignora a evidência de que a LOA é um componente central, enquanto os créditos adicionais atuam de forma subsidiária, facilitando o ajuste das execuções orçamentárias. Portanto, a combinação correta dos elementos orçamentários é essencial para a gestão pública eficaz e precisa ser ressaltada.
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