Questão FC162580
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o STF,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF entende que as regras constitucionais sobre o processo legislativo das leis orçamentárias possuem caráter de reprodução obrigatória pelos entes federados.
Isso decorre da competência concorrente para normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF) e da reserva de lei complementar federal para disciplinar a elaboração e execução orçamentária (art. 165, §9º, CF).
Na ADI 6308 (RR) o STF aplicou o princípio da simetria, vedando que estado adote procedimento orçamentário diverso do exigido pela Constituição federal, exemplificando com emendas parlamentares impositivas.
Logo, normas federais sobre o processo orçamentário vinculam os demais entes, não sendo lícita norma estadual em conflito com elas.
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