Questão FC162581
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os planos e programas
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA porque a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais não se dá apenas em respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas, sim, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA). De acordo com o artigo 165, § 4º da Constituição Federal de 1988, tais planos e programas devem observar os parâmetros estabelecidos no PPA, que é o instrumento que orienta a execução das políticas públicas em um horizonte de quatro anos. A LDO, por sua vez, atua como um regulador anual, trazendo diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não servindo como base para os programas e planos de longo prazo. Isso implica que, ao afirmar que os planos e programas devem ser elaborados em obediência à LDO, o item ignora a hierarquia e a sequência natural de criação desses documentos orçamentários, erro fundamental para a compreensão do direito financeiro no contexto da gestão pública.
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