Questão FC162582
No que se refere ao plano plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item a seguir. O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos exclusivos do governo federal, não sendo utilizados pelos estados e municípios, que devem criar instrumentos próprios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o PPA, a LDO e a LOA não são instrumentos exclusivos da União; são instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal que devem ser adotados também pelo Distrito Federal, pelos estados e pelos municípios.
O conjunto PPA-LDO-LOA organiza o planejamento e a execução das finanças públicas: o PPA orienta programas plurianuais, a LDO estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte e a LOA estima receitas e fixa despesas. As normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória pelos entes federados, aplicando-se o princípio da simetria, e o STF já firmou entendimento nesse sentido.
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