Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. A elaboração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A afirmação está correta porque a própria Constituição Federal expressa essa exigência: o parágrafo único do art. 164‑A determina que a elaboração e execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

Isso significa que Estados, Municípios e União precisam adotar metas, limites e procedimentos orçamentários que preservem a solvência pública e evitem desequilíbrios fiscais, integrando indicadores como resultado primário, nível de endividamento e custos com juros. A jurisprudência do STF confirmou esse enfoque, admitindo controle sobre atos que contrariem as normas fiscais constitucionais, garantindo a observância do princípio da responsabilidade fiscal.