Questão FC162584
No que diz respeito a políticas públicas, julgue o item seguinte. No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para que uma política pública seja implementada, devem
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para que uma política pública seja implementada, devem ser respeitados os procedimentos disciplinados nos principais instrumentos orçamentários, quais sejam: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a execução de uma política pública depende de previsão e autorização orçamentária, garantidas pelos principais instrumentos do ciclo orçamentário.
O PPA fixa, em horizonte plurianual, os objetivos, metas e programas que dão sentido às ações, permitindo planejar recursos e resultados.
A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo prioridades, metas fiscais e limites de gastos, além de estabelecer parâmetros para créditos e alterações orçamentárias.
A LOA autoriza, anualmente, a execução das despesas, detalhando dotação e fontes de financiamento, condição necessária para empenho, liquidação e pagamento.
Além disso, a política deve observar normas fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e limites constitucionais, sob pena de ilegalidade ou impossibilidade financeira.
Portanto, respeitar PPA, LDO e LOA é requisito obrigatório para implementar políticas públicas.
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