Questão FC162585
Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor púb
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque os instrumentos mencionados - o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) - são, de fato, previstos na Constituição Federal de 1988 como fundamentais para a estruturação e o controle das finanças públicas. Segundo o artigo 165 da Constituição, é exatamente o Poder Executivo que possui a responsabilidade de elaborar essas leis, que servem como guias para o planejamento e execução das políticas públicas. Cada um desses instrumentos possui função específica: o PPA está voltado para o planejamento de longo prazo (geralmente quatro anos), a LDO estabelece as diretrizes e prioridades para o exercício fiscal seguinte e a LOA é a concretização do planejamento anual, detalhando as receitas e despesas do governo para o ano corrente. Assim, a correta articulação entre esses instrumentos assegura a transparência e a efetividade na gestão dos recursos públicos, corroborando para o avanço das políticas sociais e o desenvolvimento do país.
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