Questão FC162586
Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentá
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), prevalece o teor da LDO em decorrência do seu maior detalhamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque a PPA tem prioridade sobre a LDO na hierarquia orçamentária prevista na Constituição (art. 165).
A PPA estabelece diretrizes, objetivos e programas de médio prazo para quatro anos, servindo de referência para a elaboração anual da LDO e da LOA. A LDO detalha metas e prioridades para o exercício seguinte, mas deve estar compatível com a PPA.
Em caso de conflito, prevalece o disposto na PPA, pois norma superior não pode ser contrariada por norma de menor hierarquia. O maior detalhamento da LDO não a torna hierarquicamente superior.
Portanto, afirmar que prevalece a LDO em razão do detalhamento é incorreto.
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