Questão FC162587
No que se refere a políticas públicas, ao orçamento federal e às funções econômicas do Estado, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento púb
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis — o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confundiu um dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição.
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece três leis de iniciativa do Executivo, são elas: PPA, LDO e os orçamentos anuais, ou seja, a LOA.
O PPA define o planejamento de médio prazo (quatro anos), a LDO orienta a elaboração da LOA e equilibra metas fiscais, e a LOA autoriza receitas e despesas para o ano.
A LRF, Lei Complementar nº 101/2000, trata de responsabilidade fiscal e disciplina a gestão, ela complementa o regime fiscal, porém não integra os três instrumentos constitucionais do ciclo orçamentário.
Portanto a inclusão da LRF no lugar da LOA torna a afirmação incorreta.
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