Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir. Cabe ao Poder Executivo a elaboração do PPA, o qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETO. A afirmação falha ao atribuir ao Poder Legislativo a iniciativa da LDO e ao descrever inadequadamente o conteúdo do PPA.

Conforme o Art. 165 da Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo são: I - o PPA; II - a LDO; III - os orçamentos anuais. Logo, a elaboração desses instrumentos é privativa do Executivo.

O PPA, conforme o §1º, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Não cabe à afirmação afirmar que a LDO seria de iniciativa do Legislativo ou que o PPA tem a finalidade descrita.

Em suma, a afirmação é errada porque inverte a iniciativa constitucional e explica equivocadamente a função do PPA; a sequência correta é: Executivo elabora o PPA, que orienta a LDO, que orienta os orçamentos anuais, todos de iniciativa do Executivo.