Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público. A Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização l

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada. A Constituição Federal e a Lei 4.320/64 exigem que a execução da despesa tenha como fundamento uma dotação orçamentária, vide art. 59 da Lei 4.320/64 e o art. 167, II, da CF, que vedam despesas sem créditos ou que excedam os créditos.

Em situação de calamidade pública admite‑se a abertura de crédito extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis, mas isso não autoriza execução sem criar dotação, nem dispensa o crivo do Legislativo. O Executivo pode editar Medida Provisória em caráter provisório, mas ela depende de posterior aprovação pelo Congresso. Portanto, não há liberdade total para gastar sem previsão orçamentária e autorização legislativa.