Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilizaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal veda expressamente a utilização dos repasses em duodécimos para transferências a fundos. O Art. 168, §1º, dispõe que é vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, logo o excesso de duodécimo não pode ser usado para capitalizar fundos do Ministério Público.

Além disso, o §2º estabelece que o saldo financeiro decorrente desses repasses deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodécimais do exercício seguinte. Portanto, qualquer capitalização de fundações ou fundos só pode ocorrer por outras fontes legais, como dotações específicas, receitas próprias ou recursos previstos em lei.