Questão FC162591
Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira. Para movimentar seu crédito orçamentário internamente entre programas de trabalho diferentes,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para movimentar seu crédito orçamentário internamente entre programas de trabalho diferentes, o Ministério Público deverá se valer da transposição e, para isso, não necessitará de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de operação interna do órgão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda, em regra, a realocação de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF). Assim, mesmo se a movimentação ocorrer dentro do mesmo órgão entre programas de trabalho, exige-se a autorização do Poder Legislativo.
É importante distinguir os conceitos: transposição são realocações entre programas no mesmo órgão, remanejamento desloca recursos entre órgãos, e transferência altera categorias econômicas. A regra de vedação aplica‑se ao Ministério Público como a qualquer ente público.
Há apenas uma exceção prevista no parágrafo 5º do art. 167 para ações específicas de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Executivo, o que não foi indicado no enunciado, por isso o item é incorreto.
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