No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item. Ato do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição veda em regra a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa, conforme o Art. 167, VI, mas prevê exceção.

O §5º do mesmo artigo admite, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI.

Portanto, quando a movimentação atender aos requisitos constitucionais, isto é, integrar atividades de CTI e visar projetos restritos a essas funções, o chefe do Executivo pode autorizar a operação por ato administrativo, observados demais limites e princípios orçamentários e fiscais.