À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde normas distintas. A Regra de Ouro não trata de pessoal, ela veda que os ingressos financeiros provenientes de endividamento sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida), previsão de natureza orçamentária e prevista na Constituição (art. 167, III).

Já a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) contém norma específica sobre pessoal: é nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão (art. 21, II).

Portanto, atribuir à Regra de Ouro a vedação dos 180 dias é incorreto, trata‑se de dispositivos diferentes, um sobre limites do endividamento e outro sobre vedação de aumento de despesas com pessoal no período final do mandato.