Questão FC162595
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. O remanejamen
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra estão condicionados a prévia autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, segundo a Constituição Federal, mais especificamente no Art. 167, fica explícito que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre diferentes categorias de programação exige uma autorização legislativa prévia. Essa medida é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos. A necessidade dessa autorização legislativa visa evitar desvios e assegurar que os gastos públicos estejam sempre alinhados com as prioridades definidas pelos representantes do povo. Em outras palavras, o legislador deve aprovar essas movimentações financeiras para que haja controle e supervisão sobre como o dinheiro público é alocado e utilizado, garantindo que as mudanças na destinação dos recursos estejam sempre ao abrigo de uma análise crítica e coletiva. Portanto, sem essa autorização, tais alterações são irregulares e vão contra o princípio da legalidade que rege o orçamento público.
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