Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. É inconstitucional autorização leg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição não veda de forma absoluta a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir déficits de empresas, ela veda apenas a utilização sem autorização legislativa específica.

O comando constitucional (art. 167, VIII) proíbe a transferência quando não houver autorização do Legislativo, de modo que a existência dessa autorização torna a operação compatível com a Constituição.

A Lei n.º 4.320/1964 regula procedimentos orçamentários e a jurisprudência do STF aceita a utilização dos recursos desde que haja previsão legal específica e observância das demais normas orçamentárias.

Portanto, dizer que é inconstitucional a autorização legislativa específica é incorreto; a constitucionalidade depende justamente da existência da autorização, com limites, finalidade e controle previstos em lei.