Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5683, interpretou a regra de ouro no sentido de não vedar, em termos absolutos, a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que observada a limitação constitucional.

Concretamente, o entendimento é que o disposto no art. 167, III da CF proíbe apenas a contratação de crédito que exceda o montante das despesas de capital; não impede a contratação quando satisfeita a condição \( \text{crédito para custeio} \le \text{despesas de capital} \).

Além disso, destacou-se que autorização legislativa isolada não afronta a norma, mas a contratação que descumprir o limite sim. Há ainda vedação específica no art. 167, X quanto a empréstimos de instituições financeiras estatais para pagamento de pessoal.