Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Um ente público po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição veda, em regra, a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital, conhecida como regra de ouro, mas admite uma exceção legal.

O dispositivo aplicável, art. 167, III, permite que essa limitação seja relativizada quando as operações forem autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Portanto, se houver autorização legislativa específica e aprovada na forma constitucional, o ente pode contrair operações de crédito além do limite das despesas de capital sem violar a regra de ouro, observadas as demais exigências legais e de transparência da LRF.