O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regra de ouro é a vedação constitucional, prevista no art. 167, III, da CF, que impede a contratação de operações de crédito para pagamento de despesas correntes do setor público.

O BRB S.A. é uma sociedade de economia mista de natureza bancária qualificada, na sua estrutura, como empresa estatal independente, ou seja, exerce atividade econômica em mercado e possui autonomia patrimonial e financeira em relação ao ente controlador.

Por essa razão, a identificação e demonstração do cumprimento da regra de ouro podem excluir as empresas estatais independentes do cálculo consolidado, entendimento igualmente consolidado pelo Acórdão TCU 2.708/2018, que afasta a aplicação direta da vedação ao BRB.

Assim, a assertiva foi julgada CERTO, porque o BRB, na sua condição de estatal independente, não é alcançado pela regra de ouro nos termos indicados.