A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. É absoluta a vedação constitucional de início d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque erra ao tratar como relativa a vedação sobre transferências voluntárias para pagamento de pessoal. A Constituição, em seu art. 167, estabelece duas proibições absolutas: é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, e é igualmente vedada a transferência voluntária de recursos, bem como a concessão de empréstimos, para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Portanto, ambas as regras são de cumprimento obrigatório e sem exceção. A primeira protege a obrigatoriedade do planejamento orçamentário, a segunda preserva o equilíbrio fiscal e impede que entes se utilizem de transferências para cobrir despesas de pessoal. A correção é: ambas as vedações são absolutas, não relativas.