Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regra: o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal veda, em princípio, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Exceção: o § 5º do mesmo artigo autoriza, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, que tais operações sejam admitidas mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da autorização legislativa prevista no inciso VI, quando objetivarem viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque reproduz exatamente essa exceção constitucional: a transposição é permitida, desde que limitada ao campo de ciência, tecnologia e inovação e formalizada por ato do Executivo.