Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item. Caso haja prévia autorização legislativa, pode haver o remanejame

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição expressamente veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Assim, se houver prévia autorização legislativa, o remanejamento torna-se permitido.

Na prática, remanejamento é o deslocamento de dotações orçamentárias entre categorias de programação para adequar a execução ao interesse público, sem alterar a finalidade essencial dos recursos. A autorização costuma constar na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica, e os atos administrativos que executam o remanejamento devem observar os limites, condições e a disponibilidade financeira fixados pela legislação.

Portanto, atendida a exigência constitucional de autorização legislativa, o remanejamento entre categorias de programação é lícito.