Questão FC162603
Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. Os investimentos públicos cuja duração ou execuçã
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a lei orçamentária anual (LOA), o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) está correta.
Segundo o artigo 167, § 1º da Constituição Federal de 1988, é explícito que nenhum investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que tenha sido previamente incluído no PPA. Essa regra visa proporcionar um plano de longo prazo que estabelece as diretrizes e prioridades para o desenvolvimento das políticas públicas.
Assim, os investimentos cuya execução transborda um único exercício necessitam de um acompanhamento e planejamento contínuo, e é por isso que a inclusão no PPA é imprescindível. Essa base legal garante que haja uma organização financeira eficiente e que os recursos públicos sejam geridos de forma responsável e planejada. Portanto, considerar a inclusão prévia no PPA é fundamental para a execução consciente e responsável de obras e serviços públicos, refletindo um compromisso com a boa governança e a transparência.
Logo, a resposta está correta ao afirmar que tais investimentos somente podem ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA, reforçando a importância desse instrumento como guia para a gestão fiscal e orçamentária.
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