A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Será inconstitucional norma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A norma foi considerada inconstitucional porque a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, conforme o art. 167, inciso IV, e porque o princípio da separação dos poderes (art. 2º) reserva ao Legislativo a definição final do orçamento.

Direcionar, de forma automática e compulsória, saldos positivos para fundo do Poder Judiciário usurpa a competência orçamentária do Legislativo e cria vinculação rígida de receitas, incompatível com a CF.

Adicionalmente, a Lei n.º 4.320/1964, art. 43, §1º, exige que eventual superávit seja incorporado à conta única do Tesouro, garantindo centralização e possibilitando a alocação pelo processo orçamentário adequado.

O STF, na ADI 6045, confirmou esse entendimento ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivo que impunha tal vinculação ao Judiciário.