No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. A fase de execução do cicl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde limites temporais do orçamento com as formas de controle. O ciclo orçamentário é contínuo e abrange elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação, não se encerrando automaticamente em um único marco temporal.

Além disso, o controle da execução não começa apenas após a vigência da LOA. Conforme a Lei 4.320/64, art. 77, a verificação da legalidade dos atos de execução pode ser prévia, concomitante ou subsequente, ou seja, antes, durante e depois da execução.

Por fim, atos e compromissos podem se desdobrar além do exercício, como restos a pagar, de modo que a execução não se encerra de forma tão imediata e o controle é permanente e multifásico.