Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário. O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário fica restrito ao processo de execução da lei de dir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o acompanhamento das metas fiscais não se limita ao processo de execução da LDO; é atividade contínua em todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração, a aprovação e, especialmente, a execução da LOA. O monitoramento visa assegurar o cumprimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais durante o exercício.

Além disso, a resposta a fatos supervenientes não se restringe à edição de um decreto de contingenciamento que fixe um “teto”. Conforme o Art. 9 da LRF, se ao final de um bimestre a realização da receita indicar risco ao cumprimento das metas, os Poderes e o MP devem promover, por ato próprio e em 30 dias, a limitação de empenho e movimentação financeira, observando critérios estabelecidos na LDO.

Portanto, o item erra ao reduzir o escopo do acompanhamento fiscal e ao confundir mecanismo obrigatório de limitação com mera edição de decreto.