Questão FC162611
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n. º 4.320/1964. O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão aco
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 4.320/1964.
O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando da Lei n. 4.320/1964, que disciplina a prestação de contas públicas. O artigo 82 determina que o anualmente o Poder Executivo preste contas ao Poder Legislativo, no prazo fixado nas Constituições ou nas leis orgânicas municipais.
O §1º estabelece que tais contas sejam submetidas ao Legislativo acompanhadas de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o que assegura exame técnico antes da deliberação parlamentar.
No âmbito municipal, se não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara pode designar peritos contadores para verificar as contas do chefe do Executivo.
Assim, a assertiva está correta por corresponder expressamente à previsão legal sobre submissão e exame prévio das contas públicas.
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