Questão FC162612
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle da execução orçamentária é conceito previsto na Lei n.º 4.320/1964, por isso o item foi julgado CERTO. A norma determina que o controle abrange a verificação da legalidade dos atos que resultem na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no nascimento ou extinção de direitos e obrigações, garantindo que as operações estejam autorizadas e formalmente corretas.
Na prática, isso significa checar se receitas foram cobradas e registradas conforme a lei, se despesas foram realizadas com respaldo legal e se foram corretamente constituídos ou extintos os direitos e passivos decorrentes dessas operações.
Além desse aspecto, o controle também atinge a fidelidade funcional dos responsáveis e o cumprimento do programa de trabalho, assegurando legalidade, regularidade e efetividade da execução orçamentária.
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