Questão FC162615
No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue. No Brasil, o ciclo orçamentário segue princípios e regras definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No Brasil, o ciclo orçamentário segue princípios e regras definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas específicas, e é dividido nas seguintes fases principais: planejamento, elaboração, aprovação, execução e controle/avaliação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO, pois o Ciclo orçamentário brasileiro é definido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por normas como a Lei 4.320/64, que estabelecem etapas sequenciais e competências.
As fases principais são: planejamento (PPA, fixação de objetivos e metas), elaboração (LDO orienta e Executivo prepara o projeto da LOA), aprovação (Deliberação do Legislativo sobre a LOA), execução (gestão de receitas e despesas pelo Executivo) e controle/avaliação (controle interno, atuação do Legislativo e do Tribunal de Contas, verificação de legalidade, eficiência e eficácia).
Algumas doutrinas agrupam etapas, mas a sequência indicada na questão é compatível com o ordenamento jurídico e a prática administrativa.
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