Questão FC162619
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. No período de execução do orçamento, existe a possib
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No período de execução do orçamento, existe a possibilidade de surgirem impedimentos variados ou novas necessidades que determinarão mudanças no rumo orçamentário, o que permite que sejam executadas despesas consideradas de caráter discricionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, na fase de execução do orçamento, podem surgir fatos novos ou impedimentos que tornam necessário alterar o planejamento inicial, permitindo mudança na alocação de recursos.
Quando o ajuste não se resolve por simples remanejamento, a legislação prevê instrumentos formais, como os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), que retificam a lei orçamentária para atender prioridades supervenientes.
Essas alterações autorizam a realização de despesas discricionárias, cuja execução depende de avaliação de oportunidade e conveniência do gestor, enquanto as despesas obrigatórias continuam vinculadas a encargos legais.
Logo, a execução orçamentária admite flexibilização legal para enfrentar imprevistos, sempre observando os limites e mecanismos de controle previstos na lei.
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