Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não é verdade que só os créditos extraordinários corrijam falhas de previsibilidade no orçamento. A legislação orçamentária (Lei nº 4.320/1964 e normas correlatas) prevê três espécies de créditos adicionais, cada uma com finalidade própria.

Os créditos suplementares servem para reforçar dotações já previstas, exigem indicação de recursos e, em regra, autorização legislativa. Os créditos especiais destinam-se a despesas novas e imprevisíveis que não estão no detalhamento da LOA, também demandam autorização e indicação de recursos. Já os créditos extraordinários atendem despesa urgente e imprevisível, podendo ser abertos sem autorização prévia do Legislativo.

Portanto, falhas de estimativa podem ser corrigidas por créditos suplementares, especiais ou extraordinários, conforme a natureza da despesa e a disponibilidade de recursos, não exclusivamente por extraordinários.