Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item a seguir. A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque, quando uma obra pública não tem dotação na LOA vigente e não se trata de situação urgente ou imprevista, ela representa uma nova despesa que exige autorização legislativa específica.

Nesses casos deve ser aberto um crédito especial, que cria dotações para despesas não previstas no orçamento, sendo necessário indicar a origem dos recursos e aprovar lei que o autorize.

O crédito extraordinário destina-se apenas a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade ou guerra, e pode ser aberto sem prévia lei, mediante comunicação imediata ao Legislativo, por isso não se aplica ao caso da questão.

Assim, por não haver previsão na LOA e não haver urgência, a abertura por meio de lei que crie crédito especial é a forma correta.