Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica, e s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque reproduz a regra constitucional. Os créditos especiais destinam‑se a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica, exigindo autorização legislativa para sua abertura.

Normalmente esses créditos têm vigência apenas no exercício em que são autorizados, porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, a Constituição prevê que sejam reabertos nos limites de seus saldos e, assim, incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte. Em outras palavras, o saldo remanescente pode ser transferido para o ano seguinte dentro do limite do saldo disponível.

Portanto, a frase é compatível com o texto constitucional e foi corretamente considerada certa.