Questão FC162628
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíve
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre os quais poderão ser utilizados como fonte o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois a abertura de créditos adicionais, sejam eles suplementares ou especiais, está sujeita a regras que visam garantir a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos. Conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, a autorização para esses créditos deve depender da existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas.
Esses recursos podem ser variados, mas dois dos principais são o superávit financeiro, que é aquele valor positivo que ficou do exercício anterior, e também a anulação de dotações orçamentárias.
Ou seja, se uma determinada prevista na lei orçamentária não foi utilizada ou se houve uma sobra, ela pode ser realocada para atender novas demandas de despesas. Essa regra é importante para que o orçamento público se mantenha equilibrado, evitando gastos descontrolados e respeitando os limites legais. Dessa forma, tanto o superávit financeiro como a possibilidade de anulação permitem que o governo ajuste seus planos, garantindo que recursos sejam usados de maneira eficiente e responsável, o que é essencial no contexto da administração pública.
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