A respeito da classificação orçamentária e dos créditos do orçamento, julgue o item que se segue. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a disciplina dos créditos adicionais distingue três espécies com regras distintas. Os créditos suplementares servem para reforçar dotações já existentes, os créditos especiais destinam-se a despesas novas não previstas na lei orçamentária, e os créditos extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade.

Nos dois primeiros casos é exigida autorização legislativa e a indicação da fonte de recursos para preservar o equilíbrio orçamentário e a legalidade da alteração. Já os créditos extraordinários podem ser abertos pelo Executivo sem autorização prévia, por sua natureza emergencial, devendo haver comunicação posterior ao Legislativo.