No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n. º 4.320/1964. Desde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anula

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei nº 4.320/1964 reconhece expressamente que os recursos decorrentes da anulação de dotações podem ser fonte para abertura de créditos suplementares, desde que não estejam comprometidos.

Concretamente, o dispositivo legal (Lei 4.320/1964, art. 43, §1º, III) inclui os valores resultantes da anulação parcial ou total de dotações entre as "recursos" admissíveis para essa finalidade.

O requisito "desde que não comprometidos" significa que os valores devem estar efetivamente disponíveis, isto é, não vinculados a despesas, empenhados ou reservados por alguma obrigação jurídica anterior.

Em termos práticos, a anulação libera dotação no orçamento e essa economia pode ser remanejada para suprir outras necessidades mediante abertura de crédito suplementar, sendo essa prática comum e prevista na norma.