Questão FC162631
No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n. º 4.320/1964. A abertura do crédito especial independe da existência de recursos di
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2025
º 4.320/1964.
A abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque, segundo a Lei n° 4.320/1964, a abertura de créditos especiais, assim como a de créditos suplementares, é condicionada à existência de recursos disponíveis para a realização da despesa pretendida. De acordo com o Art. 43 da referida lei, a dependência da existência de recursos é uma das premissas fundamentais que orientam essa abertura:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Essa regra é essencial para garantir a responsabilidade fiscal, prevenindo que a administração pública assuma obrigações financeiras sem a devida cobertura orçamentária. Portanto, afirmar que a abertura do crédito especial não precisa de recursos disponíveis compromete a estrutura de planejamento financeiro e a integridade orçamentária. Assim, reiteramos que a respota correta é que a abertura de créditos especiais depende sim da existência de recursos disponíveis para a despesa que se pretende realizar.
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